Política

REGULAMENTO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Presente Regulamento tem:

• âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais 
• abrange o tratamento de trabalhadores, clientes e fornecedores

1.AMBITO DE APLICAÇÃO

 A FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, clientes e fornecedores.

2.TRABALHADORES

O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre pelo conteúdo contratual, ao cumprimento das obrigações legais, perante a AT, Segurança Social, ACT e demais entidades oficiais.

O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados nomeado, com acesso limitado   devidamente justificado nos termos da lei e, em qualquer caso, com salvaguarda da confidencialidade.

Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude. 

Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais.

Para o exercício desses direitos têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento   na empresa Frazoaluminios, Lda.

Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, excepto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais, 

O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de Medicina no Trabalho.

Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente ou pontualmente especificados.

2.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES

Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA, com as seguintes finalidades:

1. Gestão administrativa;
2. Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos e subsídios;
3. Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
4. Execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;
5. Tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações, abonos ou subsídios;
6. Processamento de certificados de formação pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas
7. Registos e controlo de assiduidade e ou de acessos;
8. Cumprimento de obrigações legais no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

2.2. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS A RECOLHER

Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias:

1. Dados de identificação;
2. Situação familiar;
3. Dados relativos à atividade profissional;
4. Dados relativos a retribuições;
5. Outros dados necessários para o cumprimento do previsto no artigo anterior.

2.3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS

Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um ano após a cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.

Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo de dez anos após a cessação da relação de trabalho; cumprindo os prazos regulados pela Segurança Social.

O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.

Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores devidos em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados até dez anos apos a inexistência das correspondentes finalidades.

2.4. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES

2.4.1. São eventualmente destinatários dos dados pessoais:

1. As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados;
2. As instituições financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribuição dos trabalhadores;
3. As entidades gestoras de Fundos de Pensões ou do Regime de Previdência;
4. As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho e/ou de acidentes pessoais;
5. Entidades formadoras para a emissão de certificados de formação;
6. Às entidades auditoras (internas e externas) no âmbito dos processos de certificação;
7. A entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;
8. Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no Trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;
9. As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais 

2.5. FOTOGRAFIAS / FILMAGENS / GRAVAÇÕES

É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, ou outro processo de cópia e/ou reprodução de documentos pessoais, sem o consentimento prévio do titular dos dados, exceto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.

 3. DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO

A FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA, garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.

4. DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES

4.1 A FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA, recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos para utilização e faturação dos serviços.

4.2 O Cliente/fornecedor deverá notificar a FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.

 4.3 Os dados necessários para a execução do contrato e ou faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA, mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e   até se completar a faturação e ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.

4.4 O acesso aos dados, nomeadamente a passwords de acesso a determinadas instituições fica restrito aos trabalhadores da FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA, salvaguardados pela obrigatoriedade de confidencialidade.

4.5 Os dossiers e pastas que contêm dados pessoais ficam restritos ao acesso do gerente.

5.DISPOSIÇÕES FINAIS

 AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A FRAZOALUMINIOS COMERCIO E MONTAGEM DE CAIXILHARIAS DE ALUMINIO LDA assegura que: 

• Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;
• Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
• Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados; 
• Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha e tratamento; 
• São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhe o direito de acesso, retificação, e eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei; 
• Que os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
• Que foram implementadas   as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito.
• Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais;
• É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal é exigível;

O Presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018

Sobral, 24 de maio de 2018

A Gerência